Direitos Trabalhistas

Veja quem tem direito ao seguro desemprego:

SEGURO DESEMPREGO: Descubra quem tem direito:

O seguro de desemprego é um benefício e direito dado aos trabalhadores que são demitidos sem justa causa mediante a Lei n. 7.998/90. Confira a seguir quem são as pessoas que têm o direito e veja se você é uma delas:

  • Trabalhadores demitidos sem justa causa;

  • Pessoas que não contam com renda própria para o sustento;

  • Pessoas que não sejam beneficiadas pela Previdência Social (não inclui auxílio em casos de acidentes ou pensão por falecimento);

  • Casos de despedida indireta, onde o trabalhador decide se desvincular do empregador devido a uma falta grave;

  • Pescadores durante um período de reprodução dos animais;

  • Pessoas em condições de trabalho escravo;

  • Trabalhadores com contrato suspenso para a realização de um curso ou qualificação profissional.

Os auxílios oferecidos pelo Governo, na sua maioria, não são acumulativos, ou seja, não é permitida a liberação de vários benefícios para uma mesma pessoa.

Por isso, é importante frisar que o trabalhador que tiver acesso ao benefício não pode cobrar nenhum outro em paralelo. Assim como também não é possível receber o seguro e, ao mesmo tempo, ter ações em empresas. 

Por último, vale destacar que, caso o trabalhador consiga um novo emprego, perderá o direito ao amparo. Isso acontece já que se entende que a pessoa com acesso a uma renda não precisará mais do seguro.

 

Quais requisitos são obrigatórios na hora de solicitar o seguro desemprego?

Existem requisitos que precisam ser cumpridos para cada tipo de trabalhador, a fim de que se possa solicitar o seguro desemprego. Os requisitos são:

Trabalhadores formais (CLT)

Aqueles que tiveram seus registros empregatícios devidamente gravados nos sistemas do Ministério do Trabalho só podem solicitar o seguro desemprego se:

  1. Tiverem sido demitidos pelo empregador sem justa causa;

  2. Estiverem oficialmente sem emprego na hora da solicitação do benefício;

  3. Não contem com outra renda que permita o sustento familiar;

  4. Não receberem outros auxílios por parte do Governo (exceto auxílio em casos de acidentes ou pensão por falecimento);

  5. Comprovarem o recebimento de salários de pessoa física ou de pessoa jurídica.

 

Trabalhadores resgatados

Pessoas que se encontraram em condições escravas de trabalho, também têm direito a receber o seguro de desemprego. Para isso, basta:

  1. Comprovar a situação e experiência de trabalho;

  2. Não contar com nenhuma outra renda que possa garantir seu o sustento;

  3. Não cobrar benefícios por parte do Governo (a menos que seja em casos de auxílio por acidentes ou pensão por morte).

 

Pescadores

As condições para que pescadores profissionais possam solicitar o seguro desemprego são as seguintes:

  1. Se encontrar inscrito no INSS como segurado especial;

  2. Comprovar a venda da mercadoria durante os últimos 12 meses anteriores ao período de defeso;

  3. Não receber outros auxílios por parte do Governo (não inclui auxílio em casos de acidentes ou pensão por falecimento);

  4. Comprovar a prática profissional e ininterrupta entre o último período de defeso e o atual; 

  5. Não contar com outra fonte de renda que permita o sustento familiar.

 

Trabalhadores domésticos

Trabalhadores da área doméstica que se enquadrem dentro das seguintes características também poderão solicitar o seguro: 

  1. Demissão sem justa causa;

  2. Exercer a profissão por, pelo menos, 15 meses durante os últimos dois anos;

  3. Contar com 15 depósitos referentes ao FGTS na função doméstica;

  4. Se encontrar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e Contar com, pelo menos, 15 contribuições ao INSS;

  5. Não contar com outra remuneração para o sustento individual e familiar;

  6. Não receber outros benefícios (a menos que se trate de auxílio em casos de acidentes ou pensão por falecimento).

 

Quando posso fazer a solicitação?

A solicitação pode ser feita pelo empregado a partir do sétimo dia de demissão, em caso de trabalhadores formais, ou seja, aqueles que tiveram seus vínculos empregatícios registrados de acordo com a Lei. No entanto, o pedido só será aceito até o décimo segundo dia após a data oficial de desvinculação da empresa.

Trabalhadores resgatados de condições escravas e empregados domésticos podem fazer o pedido até o 90º dia, Já os pescadores profissionais, podem pedir o benefício em até 120 dias a partir do início da proibição de caça.

 

Onde devo fazer a solicitação?

A solicitação deve ser feita nos locais credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. No entanto, também é possível começar o processo de forma virtual por meio do site Gov.br. ou do Aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Por outro lado, para quem prefere resolver o assunto de forma presencial, pode ir até a unidade mais próxima da Superintendência Regional do Trabalho.

 

Como saber se o seguro de desemprego foi liberado?

A partir do momento em que a solicitação foi aprovada, a liberação da primeira parcela do benefício costuma cair na conta em 30 dias. Assim, as seguintes parcelas serão sempre recebidas uma vez no mês, sempre a cada 30 dias corridos a partir da última.

Entretanto, para conferir a situação das suas parcelas, basta consultar o Aplicativo do Caixa Tem (caso se trate de uma conta digital). Para contas convencionais, a orientação é consultar o Aplicativo Caixa Trabalhador. 

Além disso, é possível consultar telefonicamente ligando no número 0800 726 0207 ou acessando o site do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Qual é o valor do seguro de desemprego?

A verdade é que o valor das parcelas do seguro de desemprego varia. Para fazer o cálculo de acordo com o seu caso, basta definir a média dos últimos 3 salários recebidos antes de sair do emprego.

Depois de obter esse valor, multiplique-o por 0,80 para salários de até R $1.858,17. Para valores acima disso, multiplique a média por 0,50. Por último, para remunerações mais altas ainda, o valor final das parcelas será de R$2.106,08.

Contudo, para facilitar mais ainda o cálculo das parcelas do seguro de desemprego, recomendamos que faça uma simulação no nosso aplicativo. Veja como é simples e prático (lembrando que está disponível para celulares Android). Por fim, esperamos ter contribuído e que o conteúdo tenha sido de utilidade.

 

 

Referências:

https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx

https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/03/quem-tem-direito-ao-seguro-desemprego-veja-como-funciona-e-como-o-valor-e-calculado.ghtml

https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/seguro-desemprego-saiba-quem-tem-direito-e-quais-as-regras-para-receber.htm