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Prazo para entregar a Declaração do MEI encerra em Maio

Prazo para entregar a Declaração do MEI encerra em Maio

Se você é um Microempreendedor Individual, não deixe de acompanhar o artigo, pois o prazo para realizar a Declaração do MEI referente ao ano calendário de 2022 encerra em maio. Continue lendo para confirir todos os detalhes.

 

Prazo limite de entrega

A Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) é uma obrigação anual, cumprida a fim de que o microempreendedor esteja de acordo com a legislação. Realizada anualmente, a entrega da declaração ocorre nos últimos dias de maio e, como era de se esperar, em 2023 não será diferente.

Portanto, todos os microempreendedores tem até o dia 31 de maio para cumprir com a entrega da Declaração do MEI. Vale ressaltar que a entrega é online, no Portal do Empreendedor.
 

Na declaração, o MEI informa o faturamento do ano anterior e verifica se todas as suas obrigações como MEI foram cumpridas. São elas o pagamento das contribuições mensais (DAS) e a emissão de notas fiscais, quando necessário.

Vale ressaltar que o DAS é o pagamento mensal, normalmente a partir de R$71, que garante a contribuição do empreendedor ao INSS para a obtenção de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. A falta de pagamento do guia DAS pode causar a suspensão ou perda dos benefícios oferecidos pelo programa.

 

Consequências da não Declaração do MEI

Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, poderá ter o seu cadastro cancelado e ficar impedido de realizar novas atividades como MEI por um período de seis meses. Por isso, é importante que o MEI mantenha seu cadastro atualizado na Receita Federal e assim evite problemas com a fiscalização.

Então, se você é MEI, fique atento aos prazos e cumpra suas obrigações para manter sua empresa regularizada e em conformidade com a legislação. Acesse agora o Portal do Empreendedor e realize a sua Declaração do MEI.

 

 

 

Referências:

Declaração do MEI 2023: Prazo termina em maio! – Rede Jornal Contábil (jornalcontabil.com.br)