Direitos Trabalhistas

Motivos para a rescisão por justa causa: Conheça-os!

Quais são os motivos para a rescisão por justa causa?

 

É muito importante que o trabalhador conheça os motivos que podem levar a uma rescisão por justa causa. Tratam-se de faltas graves, que prejudicam a empresa, o ambiente e os colegas de trabalho.

 

Além disso, para o trabalhador implica em perder alguns direitos trabalhistas e a multa de 40% de rescisão. Sem dúvida, é uma situação muito complicada e pode gerar muitos problemas para o funcionário posteriormente.

 

Entenda com esse artigo o que significa rescisão por justa causa, bem como alguns dos motivos que levam a empresa a adotar essa medida punitiva contra o empregado.

 

O que significa Rescisão por Justa Causa?

 

Para começar, é importante que você entenda o que significa rescisão por justa causa.  Nesse sentido, a demissão do funcionário ocorre por uma causa legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Conforme o artigo 482, da CLT, a demissão por justa causa pode ocorrer quando o funcionário comete uma falta grave. Entende-se por falta grave um ato faltoso que implique na perda de confiança e boa-fé nas relações entre as partes.

 

Ou seja, é um desligamento da empresa que funciona como uma penalidade por um comportamento inadequado ou uma situação grave decorrente das ações do empregado.

 

Além disso, por ter uma justificativa legal, o funcionário perde o direito de receber as multas rescisórias e alguns direitos trabalhistas. Desse modo, a lei prevê diversos motivos que dão origem para uma rescisão por justa causa. Veja a seguir:

 

Ato de Improbidade 

 

Trata-se de um ato de má-fé ou de desonestidade por parte do funcionário, caracterizada pela conduta de obter vantagens para si ou para terceiros. Por exemplo:

 

  1. Adulterar documentos pessoais;

  2. Apropriar de materiais da empresa;

  3. Ato desonesto praticado fora da empresa.

 

É importante esclarecer que a empresa tem que provar perante o juiz que ocorreu um ato de improbidade para a rescisão por justa causa.

 

Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento 

 

Ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidades são tipos de conduta que podem levar à rescisão por incontinência de conduta ou mau procedimento. Trata-se de um ato de desrespeito para com os colegas de trabalho e a própria empresa, que ofende a dignidade das pessoas e impede a continuidade de um vínculo interpessoal.

 

Negociação Habitual 

 

Nesta causa, o funcionário age por interesses particulares em detrimento da empresa. Por exemplo, o empregado consegue levar os clientes da empresa para o seu próprio negócio.

 

É importante esclarecer que o funcionário está prejudicando a empresa, além de estar deixando de cumprir com as funções para as quais foi contratado. 

 

Condenação Criminal 

 

Em casos de cometimento de crimes, a empresa possui o direito de interromper o vínculo de trabalho. Nesse motivo, o que justifica a demissão não é a condenação em si, mas a impossibilidade do funcionário exercer suas funções e cumprir a jornada de trabalho. 

 

Mas atenção: a demissão por justa causa não pode ser realizada pela empresa antes que a sentença de condenação tenha sido confirmada.

 

Desídia 

 

Desídia trata-se de uma conduta negligente, que implica em realizar as funções com descaso, desatenção, má vontade ou preguiça. Assim sendo, a repetição frequente dessas atitudes acaba gerando prejuízos para a empresa.

 

Isso porque o funcionário passa a ter uma queda de produtividade, baixa qualidade das atividades realizadas, além de atrasos e faltas injustificadas.

 

Embriaguez Habitual ou em Serviço

 

A demissão por justa causa nesse motivo ocorre quando o trabalhador já chega na empresa já estando embriagado ou se embriaga durante o expediente. Certamente, não tem condições de exercer suas tarefas e pode acabar gerando atritos com os colegas de trabalho. No entanto, nos últimos tempos, essa situação pode se tornar delicada para a empresa, visto que o alcoolismo é tratado como uma doença e requer assistência para o funcionário.

 

Para uma rescisão por justa causa é preciso que a embriaguez seja comprovada com exame médico pericial. 

 

Violação de Segredo da Empresa 

 

Certamente, a divulgação de informações sigilosas ou sem prévia autorização por parte do empregador constitui uma falta grave. Isso porque pode gerar prejuízos financeiros e até mesmo para a imagem da empresa. Por exemplo:

 

  1. Dados sobre um novo projeto;

  2. Fórmulas dos produtos da empresa;

  3. Informações sobre patentes;

  4. Métodos de trabalho.

 

É importante esclarecer que é preciso comprovar a má-fé do colaborador ao divulgar esses dados, bem como os prejuízos causados para a empresa. 

 

Atos de Indisciplina ou de Insubordinação

 

Para começar, é preciso esclarecer a diferença entre esses dois atos. Por indisciplina, deve ser entendido o desrespeito às normas da empresa, que são de conhecimento do empregado. Por exemplo, não usar os equipamentos de segurança obrigatórios.

 

Já por insubordinação deve ser considerado o ato de não cumprir uma ordem direta de um chefe superior. Nesse sentido, se a ordem for imoral ou relacionada com serviços proibidos pela legislação, o empregado pode se negar a cumprir sem ser penalizado com justa causa. 

 

Abandono de Emprego

 

O abandono de emprego pode ser caracterizado tendo em vista três situações, que são as seguintes: 

 

  1. Se o empregado faltar por 30 dias ao trabalho e não apresentar justificativa;

  2. Se o funcionário trabalhar no mesmo horário em outra empresa;

  3. Se o colaborador faltar ao trabalho com atestado, mas ser visto realizando atividades não condizentes com a doença.

 

Nessa situação, a empresa deve notificar ao colaborador, de forma escrita, que essa atitude caracteriza abandono de emprego, antes de qualquer outra medida.

 

Agressões Físicas 

 

Quando ocorrem agressões físicas no ambiente de trabalho, seja contra os colegas de trabalho ou contra terceiros, é um motivo para a rescisão por justa causa. Nesse sentido, é preciso esclarecer que a legítima defesa não constitui motivo para demissão justificada.   

 

Lesões à Honra e à Boa Fama

 

Certamente, um ato lesivo da honra ou da boa forma afeta diretamente a dignidade pessoal dos colegas de trabalho. Nesse sentido, são palavras que ofendem e geram conflitos no ambiente de trabalho.

 

Por isso, é importante conhecer os hábitos de linguagem do local de trabalho, bem como as diferentes conotações dependendo das regiões e grupos envolvidos. 

 

Jogos de Azar

 

Quando o empregado desenvolve o hábito de jogar no ambiente de trabalho é preciso estar atento, visto que afeta o desempenho do funcionário, além de comprometer os colegas. Para ser uma justificativa de uma demissão por justa causa é preciso comprovar a prática.

 

Atos Atentatórios à Segurança Nacional 

 

Estes atos constituem uma falta gravíssima e são considerados de natureza social e política. Sem dúvida, estão associados com perigos à integridade territorial e à soberania nacional. Veja a seguir alguns exemplos:

 

  1. Ato de sabotagem contra instalações militares;

  2. Ato de importação bélica sem autorização;

  3. Realizar atos de terrorismo;

  4. Fazer aliciamento de pessoas para invasão de território.

 

Como calcular o valor da rescisão trabalhista?

 

Normalmente, a rescisão por justa causa gera muitas dúvidas a respeito dos valores a serem recebidos pelo empregado. Isso porque são muitos cálculos e a legislação trabalhista tem muitos detalhes a serem observados. 

 

Por isso, para calcular o valor da rescisão trabalhista de maneira fácil e prática, acesse o nosso aplicativo, que está disponível para celulares Android. Sendo fácil realizar uma simulação do quanto irá receber e dos valores do seguro-desemprego, férias e 13º salário.

 

Além disso, você pode tirar todas as suas dúvidas e obter mais informações a respeito.

 

Referências

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/justacausa.htm

https://blog.ahgora.com/demissao-por-justa-causa/

https://www.pontotel.com.br/demissao-por-justa-causa/