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Justiça libera R$ 1,3 bilhão para pagamento de atrasados do INSS; saiba quem será recebe

Justiça libera R$ 1,3 bilhão para pagamento de atrasados do INSS; saiba quem recebe

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R $1,3 bilhão destinados ao pagamento dos atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram processos de concessão ou revisão contra o órgão previdenciário. 

 

Valor das RPVs em 2023 sujeita a dois limites, veja quais

Esses recursos servirão para quitar as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do INSS que correspondem aos atrasados de até 60 salários mínimos. Essa medida beneficiará 83.761 segurados ou aposentados que obtiveram vitória em 64.634 processos.

O valor das RPVs deste ano está sujeito a dois limites. Até 30 de abril, o limite era de R $78.120, com base no salário mínimo de R $1.302 vigente no país até então. A partir de 1º de maio, com o reajuste do salário mínimo para R $1.320, o valor máximo das RPVs passou a ser de R $79,2 mil.

Para receber nesta remessa de pagamentos em maio, é necessário a conclusão do processo sem possibilidade de recurso por parte do INSS. Além disso, a emissão da ordem de pagamento feita pelo juiz em alguma data no mês de abril.

A verificação para saber sobre a liberação dos valores realiza-se no site do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente à região. Por exemplo, em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a consulta ocorre no site do TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região): trf3.jus.br.

 

O pagamento dos atrasados pode demorar alguns dias

O pagamento dos valores leva alguns dias para ocorrer na conta aberta pelos tribunais, em uma etapa denominada processamento. Nessa fase, os órgãos judiciários abrem contas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome do segurado ou de seu advogado.

No mês atual, o CJF liberou um total de R $1,6 bilhão em RPVs, beneficiando 113.598 processos e 141.372 beneficiários. No entanto, para o INSS, existe um montante de R$1,4 bilhão, destinado para esse repasse.

 

Como saber se há aptidão para recebimento dos atrasados do INSS?

É possível realizar a consulta para saber sobre o recebimento do pagamento através do site do tribunal da região em que o aposentado ou pensionista ingressou com o processo, fornecendo o CPF do segurado, o número da OAB do advogado ou o número do processo. 

Para receber em maio, observa-se o mês indicado no campo “Data protocolo TRF”, sendo que os segurados contemplados pelo juiz em abril receberão neste mês. Após o pagamento, a informação “pago total ao juízo” aparece.

O valor depositado verifica-se na consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal correspondente à região. Basta procurar pelo campo “Valor inscrito na proposta”. No entanto, esse valor pode sofrer correções com base na data do pagamento.

 

Qual será o valor depositado?

Consultando o atrasado no site do tribunal regional, aparece se o pagamento realiza-se por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), paga em até dois meses após a liberação dos valores pelo juiz, ou por meio de precatório, liberado apenas uma vez por ano pelo CJF.

 

Diferenciando uma RPV ou um precatório

Ao verificar o status dos valores atrasados no site do tribunal correspondente à sua região, é possível determinar se o pagamento será realizado por meio de RPV, com liberação em até dois meses após a aprovação judicial, ou por precatório, que é disponibilizado apenas uma vez por ano pelo CJF.

Se o montante a ser recebido estiver dentro do limite de até 60 salários mínimos, a indicação no campo “Procedimento” será “RPV”. No entanto, caso o valor seja superior, a referência no mesmo campo será “PRC”.

 

Quem está apto para receber os atrasados do INSS?

Têm direito aos atrasados do INSS os segurados que entraram com processo contra o órgão e obtiveram vitória, sem possibilidade de recurso. No entanto, o pagamento só é efetuado após a ordem do juiz.

Vale ressaltar que esses atrasados são referentes à concessão ou revisão de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

As RPVs abrangem processos relacionados à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e BPC. Os valores atrasados referem-se a até cinco anos antes do pedido de revisão. 

Sendo, portanto, pagos de forma acumulada, considerando as diferenças mensais entre o valor recebido e o valor correto do benefício. Para solicitações de concessão de benefícios, os atrasados são pagos desde a data inicial do pedido.

 

Qual será o valor pago de RPV em cada região do país?

  • TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP);
  • Geral: R$ 629.508.015,49 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 552.201.535,54 (27.492 processos, com 32.134 beneficiários) TRF da 2ª Região (RJ e ES);
  • Geral: R$ 126.800.410,97 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 99.781.058,19 (4.761 processos, com 6.418 beneficiários) TRF da 3ª Região (SP e MS);
  • Geral: R$ 251.964.783,29 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 206.008.349,32 (7.041 processos, com 8.892 beneficiários) TRF da 4ª Região (RS, PR e SC);
  • Geral: R$ 333.030.026,89 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 288.724.394,54 (14.444 processos, com 19.045 beneficiários) TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB);
  • Geral: R $255.146.668,96 Previdenciárias/Assistenciais: R $197.478.427,83 (10.896 processos, com 17.272 beneficiários).

 

Como saber a diferença entre uma RPV e um precatório?

A diferença entre RPV e precatório reside principalmente no valor do atrasado. Aqueles que têm ações no valor de até 60 salários mínimos recebem por meio de RPV e devem abrir o processo no Juizado Especial Federal de sua região. 

Já aqueles que possuem ações de valor mais elevado devem recorrer a uma Vara Previdenciária para reivindicar seus direitos. No Juizado Especial Federal, é possível abrir a ação sem a necessidade de um advogado, porém, se o INSS recorrer, o segurado terá que nomear um defensor em até 60 dias. 

Por isso, é aconselhável contar com a presença de um advogado desde o início do processo, para que ele possa calcular o valor total da ação e propor o processo no órgão judiciário adequado para o caso.

Outra diferença é o prazo para receber o pagamento. As RPVs do INSS são liberadas em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz, enquanto os precatórios são pagos uma vez por ano, de acordo com a data em que a ordem de pagamento foi emitida.

 

 

 

Referências:

https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/other/justi%C3%A7a-libera-r-1-3-bilh%C3%A3o-para-pagar-aposentados-do-inss-veja-quem-recebe/ar-AA1bwjLF?cvid=15fafcbd2f73499693cee26193d56182&ocid=winp2fptaskbarhover&ei=4