Direitos Trabalhistas

Como receber seguro desemprego?

SEGURO DESEMPREGO: Como e quando receber?

O seguro desemprego faz parte de um pacote de direitos trabalhistas brasileiros, tendo sido reconhecido constitucionalmente por meio da Lei n. 7.998/90.

Criado na década dos anos 80, o benefício tem como objetivo proteger financeiramente os trabalhadores que perdem o emprego. Na prática, se trata de algumas parcelas mensais que dão amparo econômico até a pessoa achar um novo trabalho.

 

Quem pode recebê-lo

Muitas pessoas, ao ficar desempregadas, se perguntam se têm direito ao seguro desemprego. Por se tratar de uma dúvida muito comum, decidimos listar as condições para poder ter acesso ao benefício. Então, confira as pessoas que se enquadram dentro da Lei.

  • Os trabalhadores com carteira assinada que foram demitidos sem justa causa;

  • Os trabalhadores que ficam com a remuneração suspensa para fazer cursos solicitados pelo empregador;

  • Pescadores durante o período de reprodução animal; 

  • Trabalhadores em condições análogas ou escravas.

 

Passo a passo para receber o seguro de desemprego

O primeiro passo para poder dar entrada ao seguro desemprego é se enquadrar em alguma das situações citadas acima. Sendo assim, o seguinte passo é dar continuação ao processo realizando o pedido formalmente.

 

Solicitação

Para fazer a solicitação do benefício, o trabalhador desempregado precisa comparecer a uma Superintendência Regional do Trabalho. Dependendo da cidade na qual você se encontra, o pedido também pode ser feito no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou em algum local que seja credenciado pelo Ministério do Trabalho.

Por outro lado, é possível solicitar o amparo de forma virtual entrando no portal Gov.br ou baixando no seu celular o aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

 

Depósito

Após feita a solicitação, o direito temporário será depositado na conta indicada no passo anterior. Vale destacar que a conta pode ser tanto da Caixa Econômica Federal quanto de outro banco de sua preferência. 

Se você tiver escolhido uma conta pertencente a outra  instituição financeira, o depósito será feito através de uma transferência eletrônica. Caso contrário, incluindo as situações onde a pessoa não indicou nenhuma conta, o depósito será feito numa conta da Caixa.

Por fim, se a pessoa não for titular de nenhuma conta bancária, não tem problema. Nesses casos, a própria Caixa abre uma de forma digital e totalmente gratuita para o recebimento das parcelas.

A forma mais prática é receber por meio da Conta Social e Digital da Caixa, já que é totalmente gratuita. Além disso, pelo aplicativo existem diversas formas de movimentar o saldo. Dessa forma, o favorecido pode fazer pagamentos via pix, pagar contas, usar o cartão virtual em lojas físicas, entre outras opções. 

 

Saque do benefício

A primeira parcela pode ser sacada assim que o valor cair na conta do beneficiário. Em casos de problemas ou imprevistos, ainda é possível ter acesso ao benefício por meio de uma agência lotérica ou agência da Caixa Econômica Federal.

Por fim, vale ressaltar que o seguro desemprego é um direito totalmente individual. Dessa forma, é o favorecido quem deve se ocupar do processo de solicitação e do recebimento correspondente. 

Não obstante, existem algumas situações especiais nas quais são feitas exceções. É o caso de beneficiários falecidos, presos ou doentes ao ponto de ficarem impossibilitados de agir.

 

Valor e quantidade de parcelas do seguro

O valor pago pelo seguro desemprego não é único. Logo, para ter uma noção de quanto receberá, o beneficiário precisa calcular a média dos últimos três salários recebidos antes da demissão.

Além disso, também varia a quantidade de parcelas de acordo com o tempo de prestação de serviços oferecido pelo trabalhador. Sendo assim, as pessoas que trabalharam por, pelo menos, 6 meses terão acesso a três parcelas. 

Já as pessoas que ofereceram seus serviços durante um ano, têm direito a quatro parcelas do benefício. Por fim, os trabalhadores que se doaram profissionalmente durante, pelo menos, dois anos terão direito a cinco parcelas do seguro desemprego.

É necessário lembrar que para solicitar o seguro desemprego pela primeira vez, o beneficiário precisa ter trabalhado para o empregador por, no mínimo, um ano. No segundo pedido, nove meses de trabalho será o suficiente. Por último, quem solicitar o benefício pela terceira vez, precisará de apenas seis meses de prestação de serviços para garantir o amparo.

 

Prazos

Outro fator importante a se levar em consideração é que existe um período de tempo dentro do qual o amparo pode ser solicitado. No entanto, o período varia de acordo com cada caso particular. Então, confira a seguir os prazos considerando a sua situação.

  • Os trabalhadores com carteira assinada podem fazer a solicitação dentro dos primeiros 120 dias a partir da data de demissão;

  • Os trabalhadores que ficaram com a remuneração suspensa para fazer cursos solicitados pelo empregador podem fazer o pedido durante esse período;

  • Pescadores profissionais podem iniciar o processo em até 120 a partir do momento da proibição; 

  • Trabalhadores em condições análogas ou escravas podem realizar a solicitação durante 90 dias, contando a partir do momento do resgate;

  • Funcionários domésticos também contam com 90 dias corridos para iniciar a solicitação, valendo a partir da data de demissão.

Lembrando que o beneficiário não pode contar com outra fonte de renda formal durante o recebimento das parcelas. Se for comprovado outro ingresso, o seguro será suspenso automaticamente por não ser necessário. Assim como não é possível receber mais de um benefício por parte do Governo. 


Esperamos ter esclarecido as principais dúvidas relacionadas ao seguro desemprego. Por fim, se as informações foram úteis para você, gostaríamos de contribuir mais ainda com o artigo O que é calculado na rescisão trabalhista?

 

 

Referências:

https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx

https://www.ministeriodotrabalho.org/agendar-seguro-desemprego-como-solicitar-online/

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/servicos/trabalhador/seguro-desemprego/seguro-desemprego-formal#:~:text=O%20trabalhador%20dever%C3%A1%20ter%20recebido,anteriores%20%C3%A0%20data%20de%20dispensa.