Direitos Trabalhistas

Rescisão trabalhista por acordo: entenda como funciona

Rescisão Trabalhista por acordo: o que é como pedir

É fundamental adquirir o conhecimento necessário para saber como lidar na hora da rescisão trabalhista. Principalmente quando se trata de um desvinculamento por acordo. Pensando nisso, reunimos todas as informações que você precisa saber para estar preparado quando o momento chegar.

 

O que significa rescisão trabalhista?

A rescisão trabalhista nada mais é do que o ajuste de contas entre o empregador e o empregado. No entanto, o processo costuma variar um pouco dependendo de cada caso particular. 

Nesse sentido, a causa do fim do contrato de trabalho é a que define como a relação irá terminar. Portanto, existem vários cenários na hora do desvinculamento entre as partes (empresa e funcionário). Sendo assim, confira a seguir como funciona nos casos em que ambas partes concordam em finalizar o vínculo.

 

Em casos de acordo

Antigamente, a rescisão trabalhista por acordo acontecia informalmente, sem que os órgãos oficiais ficassem sabendo. Com o passar do tempo, diante de tantos casos, a Lei passou a regulamentar a prática.

 

Em 2017, os casos de rescisão trabalhista por acordo foram anexados na Lei 13.467/17, no artigo 484-A. O anexo oferece marco legal aos casos de rescisão trabalhista por acordo. Nesses casos, o que acontece é que tanto o empregador quanto o colaborador concordam em finalizar o vínculo de trabalho.

Portanto, para evitar qualquer tipo de confusão no futuro, ambas partes precisam manifestar a decisão por escrito através de um documento oficial. Além disso, duas pessoas neutras atuam como testemunhas durante o processo. Precisam estar presentes no momento da oficialização para assinar o documento. 

O passo a passo a seguir neste tipo de rescisões é extremamente formal e presencial. Esse é um fator que impede que alguns vínculos cheguem ao fim por meio desse tipo de modalidade. Por exemplo, se o trabalhador se encontra de férias ou afastado por uma doença grave não poderia aproveitar para entrar em acordo.

Uma dúvida muito comum é como ficam as verbas rescisórias quando se trata de mútuo acordo. Então, confira a seguir como ficam os direitos trabalhistas de acordo com essa modalidade. 

 

Aviso prévio

O aviso prévio nesses casos de rescisão precisa estar devidamente registrado na documentação do acordo. Caso você não saiba, tanto a empresa quanto o funcionário têm o dever de antecipar o fim da relação de trabalho. 

Nesse sentido, a notícia deve ser dada com, no mínimo, 30 dias de antecipação (mais conhecido como aviso prévio). Além disso, existe a possibilidade de que esse período de tempo seja trabalhado pelo colaborador ou pago pela empresa. 

Nos casos de rescisão trabalhista por acordo costuma ser pago a metade do aviso prévio e a decisão é tomada em conjunto. 

 

FGTS

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o empregador deverá pagar uma multa equivalente a 20% do saldo em conta. Além disso, o trabalhador pode movimentar até 80% do crédito referente ao FGTS.

 

Seguro desemprego

Quando existe um mútuo acordo, o trabalhador perde a possibilidade de receber o seguro desemprego. Isso acontece já que se entende que a pessoa está escolhendo abrir mão da renda atual e não se viu obrigado a perdê-la.

 

Décimo terceiro

O décimo terceiro em caso de rescisão trabalhista por acordo não sofre modificações em relação aos outros casos. Ou seja, o colaborador receberá o equivalente aos meses trabalhados durante o último ano.

 

Férias

Assim como no décimo terceiro, as férias devem ser pagas de acordo com o tempo proporcional trabalhado no último ano. Portanto, trata-se de mais um direito que o trabalhador deve receber na hora do ajuste de contas.  

 

Dias trabalhados

Os dias do mês trabalhados até o momento do acordo também devem entrar no cálculo. Os serviços prestados (independentemente do cumprimento do aviso prévio) até o dia da rescisão, devem ser contabilizados para o pagamento correspondente.

 

Qual é a diferença entre a rescisão trabalhista por acordo e sem justa causa?

A diferença está na verba rescisória que o trabalhador irá receber. Quando não existe justa causa para a demissão, os valores a serem recebidos são mais altos. Isso acontece já que o aviso prévio deve ser pago na sua totalidade e a multa aplicada ao Fundo de Garantia é do 40% (e não do 20% como em casos de acordo).

 

Vale a pena optar por uma rescisão trabalhista por acordo?

Tentar chegar a um acordo é uma alternativa a ser avaliada pelas empresas. Afinal, os valores a serem pagos ao colaborador são menores do que nos casos de demissão sem justa causa. 

No caso do aviso prévio é paga apenas a metade e a multa referente ao FGTS também é menor. Não obstante, o funcionário deve ter a mesma vontade que a empresa já que não pode ser forçado ou ameaçado para que o acordo aconteça.

Por outro lado, para o trabalhador também pode ser interessante. Embora precise abrir mão de alguns direitos como o seguro desemprego, não precisará trabalhar sem interesse e ainda terá acesso ao FGTS. 

Em outras palavras, é uma modalidade com um ótimo custo-benefício para ambas partes que estão interessadas no mesmo fim. Sendo assim, qualquer uma das duas partes pode dar o primeiro passo para manifestar a vontade de um acordo. 

Ou seja, não existe uma regra que limite essa questão, pode partir de ambos lados. Contudo, os passos seguintes devem ser executados dentro da Lei para que o fim da relação de trabalho tenha sustento legal.

Se gostou do assunto, recomendamos a leitura do artigo RESCISÃO TRABALHISTA: O que a empresa paga ao Trabalhador após demiti-lo? Nele você aprenderá como funciona a rescisão trabalhista nos outros casos possíveis.

 

 

Referências:

https://fdr.com.br/calculadora/rescisao-trabalhista/

https://sindilojas-sp.org.br/entenda-como-funciona-a-rescisao-por-mutuo-acordo/